AREsp 2992677 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que o exame da matéria prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade motivada pela Súmula 182/STJ e os demais óbices sumulares.

Parties
Agravante: MILAINE MOREIRA DA SILVA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Busca Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Busca Domiciliar +1 more

Case Brief

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Parties

MILAINE MOREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 se a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ foi adequadamente refutada pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou que o exame da matéria prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade motivada pela Súmula 182/STJ e os demais óbices sumulares.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.