AREsp 2768631 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de demonstração da violação à lei federal, atraindo a Súmula 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC (aplicação, por...

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Parties
Autora: Autora; Requerido: Banco do Brasil S/A; Corréu: UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Autora

Autora

Banco do Brasil S/A

Requerido

UNIESP

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de demonstração da violação à lei federal, atraindo a Súmula 284/STF), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, afastada tal questão, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.