AREsp 3058903 - DECISAO

AREsp 3058903 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda, quando aplicável, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA IVONETE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA IVONETE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 consequência do não cumprimento do dever de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...