AREsp 2998216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou corretamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; assim,...

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Parties
Agravante: PAULO DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sustentação Oral, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas Digitais
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Indicação De Dispositivo De Lei Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Sustentação Oral +2 more

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência na indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Impossibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou corretamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, não é possível conhecer do recurso, e não é cabível sustentação oral na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental