AREsp 3033031 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: INDUMYLL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDUMYLL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Consequência do não atendimento ao art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça