AREsp 2935975 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar concretamente que a análise recursal não depende de reexame probatório viola o princípio da dialeticidade recursal; a matéria de ordem pública não afasta a observância desses requisitos; nenhum fato novo foi apresentado que desconstituísse a decisão agravada.

Parties
Agravante: GISELE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GISELE DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno infirmou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se matéria de ordem pública poderia afastar os óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstrar concretamente que a análise recursal não depende de reexame probatório viola o princípio da dialeticidade recursal; a matéria de ordem pública não afasta a observância desses requisitos; nenhum fato novo foi apresentado que desconstituísse a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.