AREsp 2910174 - ACORDAO
Por não ter a agravante demonstrado, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a equivocidade da incidência da Súmula 83/STJ e não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA TENDA S/A
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante demonstrado, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a equivocidade da incidência da Súmula 83/STJ e não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impõe-se manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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