REsp 2234254 - DECISAO

REsp 2234254 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF — e ante a insuficiência de alegações genéricas para afastar tais óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Recursais

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Parties

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280 do STF
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF — e ante a insuficiência de alegações genéricas para afastar tais óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do agravante nas instâncias ordinárias.
  • Intimem-se.