AREsp 2931464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ECO SOLO PRE MOLDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

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Parties

ECO SOLO PRE MOLDADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.