AREsp 2898494 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar que a análise da matéria independe de reexame fático-probatório, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não demonstrar que a análise da matéria independe de reexame fático-probatório, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.