AREsp 2645347 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que permaneceram incólumes os motivos da inadmissibilidade (aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nºs 283 e 284/STF e conclusão de dissídio jurisprudencial prejudicado).

Parties
Agravante: REDE PORTAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Nº 283 E 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmulas Nº 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE PORTAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nºs 283 e 284/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que permaneceram incólumes os motivos da inadmissibilidade (aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nºs 283 e 284/STF e conclusão de dissídio jurisprudencial prejudicado).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.