AREsp 2974927 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ), sendo vedada a inovação em sede de agravo regimental, devendo-se aplicar por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO NERIS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (núms. 7, 83, 182, 518), Inovação Em Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (núms. 7, 83, 182, 518) Inovação Em Agravo Regimental

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Parties

FABRICIO NERIS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ ao feito
  3. 3 Possibilidade de inovar em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ), sendo vedada a inovação em sede de agravo regimental, devendo-se aplicar por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental