AREsp 2964709 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), tornando inviável o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ; não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes nem que a tese estaria adstrita a fatos incontroversos que permitiria revaloração de provas.

Parties
Agravante: WALTER FERREIRA CABRAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WALTER FERREIRA CABRAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se foi demonstrada a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), tornando inviável o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ; não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes nem que a tese estaria adstrita a fatos incontroversos que permitiria revaloração de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental