AREsp 2956754 - ACORDAO

AREsp 2956754 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, ainda que esse óbice fosse superado, a inadmissão por aplicação da Súmula 7 é correta em razão de questões fáticas (propriedade do veículo e conhecimento de seu uso no crime) cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado na via especial.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA GUARINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182, STJ, Súmula 7, Perdimento De Bem, Art. 118 Do CPP
Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182, STJ Súmula 7, STJ Perdimento De Bem Art. 118 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA GUARINO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a matéria discutida exige reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, de súmulas do STF no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, ainda que esse óbice fosse superado, a inadmissão por aplicação da Súmula 7 é correta em razão de questões fáticas (propriedade do veículo e conhecimento de seu uso no crime) cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.