AREsp 2991591 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo essa exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.
- Parties
- Agravante: TUBOLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
TUBOLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo essa exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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