AREsp 2978251 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o obstáculo da Súmula nº 7, STJ) e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Maus Antecedentes Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de revaloração jurídica configura reexame probatório vedado pela Súmula nº 7, STJ
  3. 3 Deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o obstáculo da Súmula nº 7, STJ) e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.