AREsp 2951507 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCICLEIDE SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
LUCICLEIDE SOARES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação parcial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
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