AREsp 2961397 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC); ademais, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não se verificar, naquele momento, caráter protelatório automático decorrente do não provimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa Por Caráter Protelatório)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (reexame De Provas) Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC (multa Por Caráter Protelatório)

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Parties

OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se é cabível a aplicação automática da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o agravo interno é negado por votação unânime
  3. 3 Se a matéria suscitada no recurso especial demanda ou não reexame de provas, à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC); ademais, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não se verificar, naquele momento, caráter protelatório automático decorrente do não provimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC por ausência de demonstração de caráter protelatório