AREsp 2768698 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação usada pelo juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA MARIA RUBIO SOUZA E OUTROS; Agravante/recorrente: DIVAIR DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA RUBIO SOUZA E OUTROS

Agravante

DIVAIR DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação usada pelo juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e hipóteses de gratuidade