AREsp 2910693 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES BOLINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICANTES BOLINHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos)