AREsp 3025378 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, autônomo e suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES XAVIER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Unificação De Penas Pela Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal
Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Unificação De Penas Pela Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

BRUNO ALVES XAVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, autônomo e suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial, incide o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.