AREsp 3095592 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foram deixadas de impugnar especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e a exigência de impugnação integral e pormenorizada.
- Parties
- Agravante: VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foram deixadas de impugnar especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e a exigência de impugnação integral e pormenorizada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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