AREsp 2953594 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e precisa todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial; a referência vaga à Súmula 83/STJ não atende ao requisito de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Processo Tributário Direito Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e precisa todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial; a referência vaga à Súmula 83/STJ não atende ao requisito de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.