AREsp 2987361 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referindo-se vagamente à Súmula 7/STJ), o que configura desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar por que não é preciso reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referindo-se vagamente à Súmula 7/STJ), o que configura desrespeito ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno