AREsp 2981791 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e objetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: PAULO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

PAULO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e necessidade de explicitação das razões por que não se exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e objetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno