AREsp 2893630 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, direta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e insuficiente quanto à aplicação dos óbices sumulares, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO JOSÉ SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 211/stj, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência Das Súmulas 7, 83 E 211/stj Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSÉ SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para afastar óbices sumulares (Súmulas 7, 83 e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, direta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica e insuficiente quanto à aplicação dos óbices sumulares, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.