AREsp 2967805 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, não demonstrou prequestionamento suficiente para afastar as Súmulas n. 282 e 356 do STF e não impugnou todos os fundamentos necessários para afastar a Súmula n. 283 do STF, de modo que o agravo em recurso especial não se mostrou viável e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: TATIBANA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/283/356 Do STF, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282/283/356 Do STF Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

TATIBANA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Necessidade de demonstrar prequestionamento para afastar as Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, não demonstrou prequestionamento suficiente para afastar as Súmulas n. 282 e 356 do STF e não impugnou todos os fundamentos necessários para afastar a Súmula n. 283 do STF, de modo que o agravo em recurso especial não se mostrou viável e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.