AREsp 2942948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de intuito meramente protelatório ou de...

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Parties
Agravante: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do não provimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de intuito meramente protelatório ou de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; ademais, eventual alteração da decisão agravada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC