AREsp 2951151 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015; não se demonstrou jurisprudência diversa mediante indicação de precedentes...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 se a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ obsta o conhecimento do agravo interno
  3. 3 quando é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015; não se demonstrou jurisprudência diversa mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno