AREsp 2956786 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não ter demonstrado os requisitos para afasta mento das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF (notadamente a independência da solução da controvérsia em relação ao reexame de provas e a impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter o julgado), o agravo interno foi negado, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE QUEIROZ (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE QUEIROZ (ANTÔNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas nos autos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e não ter demonstrado os requisitos para afasta mento das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF (notadamente a independência da solução da controvérsia em relação ao reexame de provas e a impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter o julgado), o agravo interno foi negado, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial