AREsp 2995666 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), de modo que não restou demonstrado vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios; ademais, advertiu-se sobre aplicação de multa futura nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA; Embargante: CARLOS ALBERTO PRADELLA; Embargante: FELIPE PRADELLA; Embargante: FABIO PRADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Embargante

CARLOS ALBERTO PRADELLA

Embargante

FELIPE PRADELLA

Embargante

FABIO PRADELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício apontado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), de modo que não restou demonstrado vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios; ademais, advertiu-se sobre aplicação de multa futura nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).