AREsp 3054118 - DECISAO

AREsp 3054118 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser...

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Parties
Agravante: EULER RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

EULER RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se