AREsp 2703102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a preclusão e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, as matérias que pretendem reexaminar o conjunto fático-probatório estão vedadas na...

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Parties
Agravante: MARCOS ARTHUR MONTES RIBEIRO FRANCISCO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação Da Súmula 283 Do STF (analogia), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Aplicação Da Súmula 283 Do STF (analogia) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ARTHUR MONTES RIBEIRO FRANCISCO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se houve aplicação indevida das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a preclusão e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, as matérias que pretendem reexaminar o conjunto fático-probatório estão vedadas na via especial (Súmula 7/STJ) e a decisão recorrida aplicou corretamente as Súmulas 83/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial