AREsp 2823046 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo o acórdão recorrido considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA E URGENCIA SA SAMUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 93, IX, CF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 93, Ix, CF +2 more

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Parties

SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA E URGENCIA SA SAMUR

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se o acórdão recorrente observou o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo o acórdão recorrido considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339 do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.