AREsp 3015059 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão cuja parte dispositiva é única, exigia-se impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; o agravante não impugnou de forma autônoma o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo, em atenção à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FÁBIO GUTIERREZ SOARES DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FÁBIO GUTIERREZ SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte (decisão monocrática)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão cuja parte dispositiva é única, exigia-se impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; o agravante não impugnou de forma autônoma o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo, em atenção à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental