AREsp 2873655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de prova de manifesto caráter protelatório; e não se...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º), Honorários Recursais (art. 85, §11), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial +4 more

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de prova de manifesto caráter protelatório; e não se majoraram honorários pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial