AREsp 3051199 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula nº 182/STJ (aplicável por analogia); a insurgência se limitou ao regime jurídico do preparo, deixando incólumes os fundamentos relativos à inércia após intimação para comprovar a gratuidade e à ausência de preparo no ato da interposição.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...