AREsp 2959674 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo e o agravo interno é negado provimento.

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Parties
Agravante: GRAM AMERICA MARMORE E GRANITO DA AMERICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GRAM AMERICA MARMORE E GRANITO DA AMERICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.