AREsp 3043784 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária (incindível), nos termos do art....
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- Parties
- Agravante: ALISSON HENRIQUE NAVARRO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmulas Ministeriais
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Parties
ALISSON HENRIQUE NAVARRO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
- 2 caráter unitário (incindível) da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária (incindível), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do precedente EAREsp 746.775/PR, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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