AREsp 2601048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma objetiva e específica o único fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), faltando a impugnação exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor: SANDRA REGINA AMADOR DOS SANTOS; Réu: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINS E REGIÃO (SINFUSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inviabilidade Do Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Inviabilidade Do Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

SANDRA REGINA AMADOR DOS SANTOS

Autor

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINS E REGIÃO (SINFUSP)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025; Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma objetiva e específica o único fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), faltando a impugnação exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido