AREsp 2836036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e mera menção a precedentes para desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO JENNER DE FARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impedimento De Reexame Do Mérito Por Ausência De Demonstração Analítica Do Dissídio, Incidência De Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impedimento De Reexame Do Mérito Por Ausência De Demonstração Analítica Do Dissídio Incidência De Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

EDUARDO JENNER DE FARIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Se alegações genéricas e mera menção a precedentes supririam o ônus da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e mera menção a precedentes para desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.