AREsp 2999236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso na jurisprudência do STJ, faltando a impugnação integral exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela...

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Parties
Agravante: ELIZABETE BARROS DE SOUSA; Agravante: VIVIANE CARVALHO SOUZA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais Preclusão Consumativa

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Parties

ELIZABETE BARROS DE SOUSA

Agravante

VIVIANE CARVALHO SOUZA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso na jurisprudência do STJ, faltando a impugnação integral exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno