AREsp 3066978 - DECISAO

AREsp 3066978 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto ao fundamento 'Súmula 7/STJ'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se cabe majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto ao fundamento 'Súmula 7/STJ'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.