AREsp 2983575 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desconformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo admissível suscitar tais...
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- Parties
- Agravante: SIMONE MIRANDA GALIZIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
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Parties
SIMONE MIRANDA GALIZIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e preclusão quanto à impugnação de fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), em desconformidade com o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo admissível suscitar tais impugnações apenas no agravo interno por força da preclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.
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