AREsp 3005996 - ACORDAO

AREsp 3005996 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 282/STF e a Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 282/STF e a Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.