REsp 2227749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente enfrentou obstáculos de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ por estar o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cobertura De Medicamentos Oncológicos
Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando a decisão recorrida está conforme jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial subjacente enfrentou obstáculos de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ por estar o acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido