AREsp 3003834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; subsidiariamente manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e pelos óbices apontados, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assinatura Eletrônica Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Banco Pan S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; subsidiariamente manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e pelos óbices apontados, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência do Tribunal de origem