AREsp 2977703 - ACORDAO

AREsp 2977703 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Negativa De Cobertura +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se havia impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de medicamento off label com registro na Anvisa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada