AREsp 2973832 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando as Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento); por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado...

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Parties
Agravante: DINIZ TEDESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Prequestionamento

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Parties

DINIZ TEDESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando as Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de prequestionamento); por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis