AREsp 3074632 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e não comprovou elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de prova nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para superar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: CCAB AGRO S.A.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.182/stj, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário (tema Incidental) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.182/stj Mandado De Segurança Preventivo +2 more

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Parties

CCAB AGRO S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 182/STJ) e não comprovou elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de prova nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para superar a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.